A terceirização é uma prática cada vez mais comum nas relações de trabalho no Brasil. Em um cenário onde as empresas buscam otimizar seus processos e reduzir custos, a contratação de prestadoras de serviços especializados se tornou uma alternativa viável. No entanto, apesar de seus benefícios econômicos para as organizações, a terceirização levanta questões importantes sobre os direitos dos trabalhadores terceirizados.
Muitos profissionais que atuam por meio dessa modalidade não têm clareza sobre os direitos que lhes são garantidos por lei e, em muitos casos, ficam vulneráveis a abusos e precarização das condições de trabalho.
Neste artigo, vamos analisar os aspectos legais que envolvem a terceirização no Brasil, detalhando quais direitos os trabalhadores terceirizados possuem, os riscos envolvidos nesse tipo de contratação e como a legislação tenta equilibrar as relações trabalhistas de maneira justa e segura.
O que é a terceirização e como ela funciona?
A terceirização é o processo no qual uma empresa contrata outra (terceirizada) para realizar serviços que não estão diretamente relacionados à sua atividade principal, contrata outra (prestadora) para executar serviços. Isso pode incluir funções como limpeza, segurança, administração de pessoal, entre outros. No Brasil, o tema ganhou maior visibilidade com a aprovação da Lei 13.429/2017, que flexibilizou as regras relacionadas à terceirização.
Essa legislação permitiu que qualquer atividade da empresa pudesse ser terceirizada, não apenas as atividades-meio, como era o caso anterior. A lei, porém, trouxe à tona muitas discussões sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados e as implicações disso para as relações trabalhistas.
Direitos dos trabalhadores terceirizados – O que a lei garante?
A terceirização, embora seja uma prática legalizada no Brasil, muitas vezes gera dúvidas entre os trabalhadores quanto aos seus direitos.
A legislação brasileira, particularmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante aos trabalhadores terceirizados uma série de direitos que buscam assegurar condições de trabalho dignas e justas, muito semelhantes aos direitos dos empregados diretamente contratados pela empresa. A CLT visa proteger a classe trabalhadora, evitando a exploração e a precarização das condições de trabalho.
A legislação assegura aos terceirizados praticamente os mesmos direitos dos empregados contratados diretamente. De acordo com a Súmula 331 do TST, que ainda é referência em muitos julgados, a empresa tomadora pode ser responsabilizada caso a prestadora não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
Entre os direitos mais importantes, podemos citar:
Registro em Carteira de Trabalho (CTPS)
Um dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados é o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A formalização da relação de trabalho é um requisito essencial para que o trabalhador tenha acesso a diversos benefícios trabalhistas e previdenciários, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias anuais remuneradas, 13º salário e a aposentadoria.
Ao ter o seu contrato registrado, o trabalhador garante a formalidade da relação empregatícia, o que possibilita também o controle de sua jornada de trabalho, descontos de encargos e contribuições para a Previdência Social e, em caso de rescisão do contrato, o direito à compensação financeira adequada.
Além disso, o registro na CTPS também facilita o acesso a outros direitos, como o seguro-desemprego, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Portanto, a inscrição na CTPS é um passo essencial para a proteção legal do trabalhador terceirizado.
Direitos em caso de demissão
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, os direitos dos trabalhadores terceirizados são garantidos pela CLT, da mesma forma que ocorre com os empregados diretos da contratante.
A demissão sem justa causa, por exemplo, gera uma série de direitos que devem ser respeitados, independentemente de o trabalhador estar ou não vinculado diretamente à empresa contratante.
Os principais direitos em caso de demissão sem justa causa incluem:
- Aviso prévio: O trabalhador tem direito a ser notificado com antecedência sobre a rescisão do contrato, podendo ser cumprido de forma trabalhada ou indenizada.
- Férias proporcionais: Mesmo que o trabalhador tenha trabalhado por tempo reduzido, ele tem direito a receber as férias proporcionais ao período trabalhado.
- 13º salário proporcional: O trabalhador também deve receber o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
- FGTS: Durante todo o período de contrato, o empregador deve depositar mensalmente o valor correspondente ao FGTS do trabalhador. Em caso de rescisão, o valor do FGTS acumulado deve ser liberado ao trabalhador, com a possibilidade de saque.
É importante ressaltar que, embora a prestadora de serviços seja responsável pela formalização do contrato e pelo pagamento das verbas rescisórias, a empresa contratante também pode ser responsabilizada solidariamente pelo cumprimento dessas obrigações.
Isso ocorre quando a prestadora de serviços não cumpre suas obrigações ou quando a empresa contratante se beneficia de práticas que afetam os direitos trabalhistas dos terceirizados.
Condições de trabalho
A legislação brasileira, por meio da CLT e outras normas regulamentadoras, também exige que os trabalhadores terceirizados sejam tratados com o mesmo respeito e dignidade que os empregados diretos da contratante. Isso inclui garantir condições de trabalho adequadas e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
Dentre os aspectos importantes que a empresa contratante deve observar para garantir a dignidade do trabalhador terceirizado, destacam-se:
- Ambiente de trabalho seguro: A empresa contratante tem a responsabilidade de garantir um ambiente livre de riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, com a adoção de medidas preventivas adequadas.
- Equipamentos de proteção individual (EPIs): Caso o trabalho envolva riscos, a empresa contratante deve fornecer os EPIs necessários para proteger a integridade física do trabalhador.
- Infraestrutura adequada: Isso inclui a oferta de condições mínimas de conforto, como banheiros, vestiários e refeitórios em boas condições, quando necessário.
Mesmo sendo uma prestadora de serviços contratada para executar determinadas funções, o trabalhador terceirizado deve ser tratado de forma justa e não pode ser exposto a condições de trabalho degradantes ou insalubres.
A empresa contratante deve estar atenta para garantir que a terceirizada cumpra com essas exigências e, caso contrário, a responsabilidade poderá recair sobre ela.
Horas extras e benefícios
Assim como os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, os trabalhadores terceirizados também têm direito ao pagamento de horas extras, caso ultrapassem a jornada de trabalho estabelecida em contrato.
O pagamento das horas extras deve ser feito com o adicional previsto em lei, que é, no mínimo, de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Em casos de trabalho aos domingos ou feriados, o adicional pode ser maior, conforme estipulado pela CLT.
Além disso, é importante destacar que, se a empresa contratante oferece benefícios como vale-refeição, vale-transporte, plano de saúde ou outros auxílios, ela deve estender esses benefícios aos trabalhadores terceirizados, desde que haja a oferta desses mesmos benefícios aos seus empregados diretos.
Essa igualdade no tratamento de benefícios visa evitar que os trabalhadores terceirizados sejam prejudicados em relação aos demais funcionários da empresa contratante. Portanto, o direito a benefícios deve ser respeitado, promovendo condições de trabalho mais justas e igualitárias.
Quais os riscos da terceirização para os trabalhadores?
Embora a terceirização seja regida por normas que garantem uma série de direitos aos trabalhadores, a prática, na prática, pode apresentar riscos significativos quando não há uma fiscalização rigorosa e um cumprimento adequado das leis.
Em muitos casos, a busca por redução de custos e a flexibilidade na contratação de mão de obra podem prejudicar diretamente os direitos dos trabalhadores terceirizados, resultando em condições de trabalho inadequadas, instabilidade profissional e até mesmo abusos legais.
Vamos analisar alguns dos principais riscos da terceirização para os trabalhadores, destacando os fatores que tornam essa modalidade de trabalho vulnerável em determinadas situações.
Precarização das condições de trabalho
Um dos maiores riscos da terceirização para os trabalhadores é a precarização das condições de trabalho. Embora a lei garanta direitos básicos, como o registro na Carteira de Trabalho (CTPS) e o pagamento de verbas rescisórias, a realidade de muitos trabalhadores terceirizados é marcada por condições de trabalho inferiores às oferecidas aos empregados diretos da empresa contratante.
A empresa terceirizada, muitas vezes, adota uma estratégia de redução de custos, que pode implicar em diversas formas de precarização das condições laborais, como:
- Baixos salários: Os trabalhadores terceirizados costumam receber salários mais baixos em comparação aos funcionários contratados diretamente pela empresa. Isso ocorre porque a prestadora de serviços busca reduzir seus custos operacionais, o que impacta diretamente o valor pago aos trabalhadores.
- Longas jornadas de trabalho: Em muitos casos, a carga horária dos trabalhadores terceirizados pode ser excessiva, sem o pagamento devido de horas extras. Essa prática, além de prejudicar a saúde e o bem-estar do trabalhador, também fere a legislação trabalhista, que exige o pagamento adequado pelas horas trabalhadas além da jornada normal.
- Ausência de benefícios trabalhistas: Em muitos cenários, os trabalhadores terceirizados não têm acesso aos benefícios oferecidos pela empresa contratante, como vale-refeição, vale-transporte ou plano de saúde, que são comuns para os empregados diretos. A empresa terceirizada pode não ter recursos ou interesse em oferecer esses benefícios, resultando em uma desvantagem significativa para o trabalhador em relação aos outros empregados.
Em casos mais extremos, a precarização pode envolver condições de trabalho insalubres ou perigosas, colocando em risco a saúde e a segurança do trabalhador.
Isso acontece quando as prestadoras de serviços não cumprem as normas de segurança estabelecidas, o que é um risco não só para os trabalhadores, mas também para as empresas contratantes, que podem ser responsabilizadas por negligência.
Falta de responsabilidade da empresa contratante
Outro risco significativo da terceirização para os trabalhadores está relacionado à falta de responsabilidade da empresa contratante sobre o cumprimento das normas trabalhistas. Em muitas situações, as empresas contratantes tentam se eximir da responsabilidade, alegando que a obrigação de garantir os direitos dos trabalhadores cabe à prestadora de serviços.
Essa diluição da responsabilidade pode prejudicar seriamente os direitos dos trabalhadores terceirizados. Quando ocorre algum tipo de violação de direitos trabalhistas — seja relacionado a salários, condições de trabalho, horas extras ou rescisão contratual — a empresa contratante pode tentar se esquivar da responsabilidade, alegando que o vínculo direto é com a terceirizada, e não com ela.
Por exemplo:
- Inadimplência de verbas rescisórias: Caso o trabalhador terceirizado seja demitido, e a prestadora de serviços não cumpra suas obrigações trabalhistas (como o pagamento das verbas rescisórias), a empresa contratante pode ser responsabilizada solidariamente, mas nem sempre isso ocorre de forma clara ou eficaz. Isso pode resultar em prejuízos para o trabalhador, que fica à mercê de uma empresa terceirizada que pode não ter os recursos financeiros ou interesse em cumprir suas obrigações legais.
- Condições de trabalho inadequadas: A contratante pode alegar que as condições de trabalho estão sob a responsabilidade da prestadora de serviços, mesmo quando isso não é verdade. Se a empresa contratante se beneficia diretamente dos serviços prestados pela terceirizada, ela tem, por lei, a obrigação de garantir que as condições de trabalho respeitem os direitos dos trabalhadores, como um ambiente seguro e adequado.
Essa falta de responsabilidade clara e a divisão de obrigações entre as partes tornam mais difícil para os trabalhadores reivindicarem seus direitos, especialmente se não houver um acompanhamento adequado por parte das autoridades trabalhistas.
Desemprego e instabilidade
A instabilidade no emprego é outro risco relevante da terceirização. Embora a flexibilidade seja uma das vantagens dessa modalidade para as empresas — que podem contratar serviços conforme a demanda e sem criar vínculos permanentes —, para os trabalhadores terceirizados, essa flexibilidade pode se traduzir em instabilidade no emprego e insegurança.
A terceirização oferece menos garantias de permanência e estabilidade no cargo. Em períodos de reestruturação empresarial ou corte de custos, as empresas costumam reduzir a força de trabalho terceirizada, pois ela não possui vínculo direto e está sujeita a contratos temporários ou específicos.
Isso coloca os trabalhadores em uma situação de vulnerabilidade, já que:
- Menos segurança no emprego: Os terceirizados estão mais expostos a demissões sem justificativa, especialmente em momentos de crise econômica ou necessidade de redução de custos. Como o vínculo com a empresa contratante é indireto, esses trabalhadores frequentemente têm menos segurança e previsibilidade em relação à continuidade do seu emprego.
- Desemprego temporário ou súbito: A possibilidade de demissões em massa ou redução de postos de trabalho nas empresas terceirizadas é mais frequente do que nas empresas com empregados diretos. Isso gera um ciclo de instabilidade no mercado de trabalho, com trabalhadores que podem passar por períodos de desemprego entre uma contratação e outra, o que dificulta o planejamento de longo prazo e a segurança financeira.
A instabilidade no emprego também leva a uma insegurança econômica para os trabalhadores terceirizados, já que eles podem ser dispensados com maior facilidade, sem as mesmas garantias dos empregados contratados diretamente pela empresa.
Como proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados?
Embora a legislação brasileira garanta alguns direitos para os trabalhadores terceirizados, é essencial que eles fiquem atentos para evitar violações. Algumas medidas que podem ser adotadas para proteger esses direitos incluem:
Acompanhamento jurídico
Os trabalhadores terceirizados devem contar com o auxílio de advogados especializados em direito trabalhista. A assistência jurídica é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente em casos de rescisão contratual, horas extras e pagamentos de verbas rescisórias.
Fiscalização das condições de trabalho
As condições de trabalho devem ser monitoradas pela empresa contratante, que deve garantir que a prestadora de serviços cumpra todas as normas de segurança e higiene no trabalho. A fiscalização constante ajuda a prevenir abusos e práticas que possam prejudicar o bem-estar dos trabalhadores.
Denúncias de abusos
Caso os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam violados, é possível fazer denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento da legislação.
As vantagens e desvantagens da terceirização
A terceirização oferece vantagens tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. No entanto, é preciso compreender que, para que ela seja benéfica, é necessário que as partes envolvidas cumpram as obrigações legais estabelecidas.
Vantagens para as empresas
Para as empresas, a terceirização representa uma forma de reduzir custos operacionais, aumentando a flexibilidade e focando nas atividades principais. Além disso, a contratação de prestadoras especializadas pode garantir maior eficiência em determinados serviços.
Vantagens para os trabalhadores
Em alguns casos, a terceirização pode trazer benefícios aos trabalhadores, como a oportunidade de atuar em empresas maiores e mais estruturadas, além da possibilidade de desenvolver novas habilidades.
Desvantagens para os trabalhadores
Por outro lado, a terceirização também pode implicar em desvantagens para os trabalhadores, como salários mais baixos, precarização das condições de trabalho e a falta de estabilidade no emprego.
Conclusão
A terceirização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, com impactos significativos tanto para as empresas quanto para os trabalhadores terceirizados.
Apesar das garantias previstas na legislação, muitos profissionais ainda enfrentam dificuldades no que diz respeito ao cumprimento de seus direitos.
É fundamental que as empresas cumpram as normas trabalhistas e que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos, buscando sempre orientação jurídica quando necessário.
A atuação preventiva e a fiscalização rigorosa são essenciais para evitar abusos e garantir que a terceirização seja benéfica para todas as partes envolvidas.